A Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico obteve mais uma importante vitória na luta pela regularização fundiária do Seringal Novo Encanto, localizado no município de Lábrea, na fronteira dos estados do Amazonas e Acre. Em 20 de dezembro de 2022, a entidade conseguiu cancelar um cadastro no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) que estava em nome de um invasor e, a partir disso, lançar um novo registro em seu próprio nome.
O SIGEF é um sistema do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que tem como objetivo promover a gestão e a regularização fundiária de áreas rurais no país. Por meio dele, é possível realizar a análise de documentos e a verificação de informações sobre a propriedade das terras. No entanto, o sistema também pode ser alvo de fraudes por parte de pessoas que tentam se apropriar ilegalmente de áreas que pertencem a outros proprietários.
Foi o que aconteceu com a Associação Novo Encanto, que identificou um cadastro no SIGEF em nome de um invasor que havia tomado posse de uma grande gleba do Seringal, com uma extensão de 822,3673 hectares (equivalente a 1.150 campos de futebol).
A Associação Novo Encanto, que é a legítima proprietária da área, buscou dialogar com o posseiro e iniciou uma série de procedimentos administrativos para reverter a situação.
Após a realização de um consistente requerimento perante os órgãos competentes e em razão do direito incontestável da Associação Novo Encanto sobre a área, o INCRA promoveu o cancelamento do cadastro do invasor e emitiu um Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) em nome da Associação Novo Encanto.
Com isso, a entidade passou a ter a certificação da regularidade técnica do georreferenciamento no âmbito do SIGEF e a efetiva comprovação de que a propriedade, objeto do memorial descritivo da sua matrícula imobiliária, não se sobrepõe a nenhuma outra propriedade constante do cadastro georreferenciado do INCRA, em atendimento ao disposto no § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73 – norma que regula os registros públicos.
Tal certificação, que elimina os problemas ligados à imprecisão das descrições do terreno, se revela de fundamental importância para o avanço das negociações com os demais posseiros. Em termos práticos, estabelece as condições objetivas e legais para a recuperação plena da área.
Essa conquista representa mais um importante capítulo na história da regularização fundiária do Seringal Novo Encanto e um exemplo de como é possível vencer a ilegalidade por meio da união de esforços e da perseverança.
Ainda há desafios a serem enfrentados, mas o êxito nesse procedimento reafirma tanto a consistência do nosso direito sobre a área quanto o nosso compromisso com a defesa do meio ambiente.
Texto
André Fagundes – Diretor Jurídico da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico.
Leonardo Tocchetto Pauperio – Vice-Presidente do Conselho Diretor da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico.
Fotos : Augusto Pessoa.
Confira abaixo algumas fotos da área de preservação da Novo Encanto em Lábrea
